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Resolução Alternativa de Litígios
Aviso
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Telf: +351 218 807 030
Fax: +351 218 807 038
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.
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Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
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Telf: +351 218 807 030
Fax: +351 218 807 038
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NOTÍCIAS
Calendário Obrigações Fiscais 2014
Fique a conhecer o Agenda de Obrigações Fiscais no pagamento de impostos para o ano 2014. Consulte informação aqui disponibilizada através do link.
• O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO
O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) é um fundo autónomo, dotado de personalidade jurídica e gerido por um Conselho de Gestão. É um fundo de capitalização individual financiado pelas entidades empregadoras por meio de contribuições mensais. Estas contribuições constituem uma poupança a que se encontram vinculadas, com vista ao pagamento de até 50% do valor da compensação a que os trabalhadores abrangidos pelo novo regime venham a ter direito na sequência da cessação do contrato de trabalho.
A adesão ao regime instituído pela Lei 70/2013 de 30 de agosto é obrigatória para todas as entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, a partir de 1 de Outubro de 2013, com as exceções nelas previstas.